CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2026 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS004136/2024 DATA DE REGISTRO NO MTE: 01/11/2024 NÚMERO DO PROCESSO: 10264.209797/2024-47 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR046225/2024 DATA DO PROTOCOLO: 31/10/2024 Confira a autenticidade no endereço: http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO SEBASTIÃO, CNPJ nº 90.874.652/0001-48, neste ato representado por seu Procurador, Sr. Joelto Frasson; e SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINCODIV/RS, CNPJ nº 04.243.203/0001-60, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Jefferson Furstenau; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2026, e a data-base da categoria em 1º de março. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio, com abrangência territorial nos seguintes municípios: Alto Feliz/RS, Bom Princípio/RS, Capela de Santana/RS, Feliz/RS, Linha Nova/RS, São José do Hortêncio/RS, São Sebastião do Caí/RS, São Vendelino/RS, Tupandi/RS e Vale Real/RS. CLÁUSULA DÉCIMA – DIA DO COMERCIÁRIO Fica garantido a todos os empregados que trabalharem durante os meses de outubro de 2024 e outubro de 2025, em homenagem ao Dia do Comerciário, o pagamento de valor equivalente a 01 (um) dia de salário por ano, a ser pago juntamente com o salário do mês de outubro de cada ano. A indenização ora estabelecida não integra o salário para qualquer efeito legal. Parágrafo Único: Em se tratando de empregado comissionista puro, o dia de salário será calculado pelo total das comissões auferidas no mês, dividido por 30 (trinta). Fica assegurado que o valor referido para a base de cálculo não poderá ser inferior ao salário normativo da categoria.